Termos de Utilização

1. Introdução

Estes Termos de Utilização (os ”Termos”) aplicam-se quando um utilizador que atua no exercício da sua atividade (“o utilizador”) utiliza a plataforma de avaliação e crescimento de negócios (a “Plataforma”) da Renable AB, com o n.º de registo sueco 559164-0114 (“Renable AB”, “re:nable,” “nós,” ou “nosso”). Se utilizar a Plataforma na qualidade de representante de, ou em nome de, uma pessoa coletiva, essa pessoa coletiva ficará vinculada por estes Termos.

2. Definições

“Evento de Força Maior” significa um evento, ou uma série de eventos relacionados, que se encontra fora do controlo razoável da parte afetada (incluindo falhas da internet ou de qualquer rede pública de telecomunicações, ataques de hackers, ataques de negação de serviço, ataques ou infeções por vírus ou outro software malicioso, falhas de energia, conflitos laborais que afetem qualquer terceiro, alterações à lei, catástrofes, explosões, incêndios, inundações, motins, ataques terroristas e guerras;

“Versão Gratuita” significa a versão básica da Plataforma disponibilizada gratuitamente ou como período experimental por tempo limitado. A Versão Gratuita está sujeita a funcionalidades limitadas da Plataforma re:nable. Podemos alterar, modificar ou cancelar o acesso a qualquer Versão Gratuita a qualquer momento;

”Direitos de Propriedade Intelectual” significa todos os direitos de propriedade intelectual em qualquer parte do mundo, sejam registáveis ou não registáveis, registados ou não registados, incluindo qualquer pedido ou direito de pedido de tais direitos, e estes "direitos de propriedade intelectual" incluem direitos de autor e direitos conexos, direitos sobre bases de dados, informações confidenciais, segredos comerciais, know-how, denominações comerciais, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes, modelos de utilidade e direitos sobre desenhos;

“Dados Pessoais” tem o significado descrito no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679);

“Versão Premium” significa a versão premium da Plataforma disponibilizada como serviço de subscrição com uma taxa mensal ou anual;

“Plataforma re:nable” é uma aplicação da re:nable utilizada por profissionais de marketing para enriquecer os dados dos seus produtos com o objetivo de melhorar o desempenho do seu marketing;

“Compras na Aplicação” refere-se a funções, conteúdos ou créditos adicionais adquiridos a partir da Versão Gratuita ou da Versão Premium (tais como créditos de tokens de AI Generativa);

“Política de Privacidade” significa a política de privacidade aplicável em cada momento e acessível aqui;

“Imposto” ou “Impostos” significa todos os impostos aplicáveis, incluindo, entre outros, impostos indiretos como o imposto sobre bens e serviços (“GST”), o imposto sobre o valor acrescentado (“IVA”), o imposto sobre vendas, taxas, direitos, contribuições ou outros impostos semelhantes. Salvo indicação em contrário, qualquer contrapartida, montante devido, preços, taxas, condições de pagamento e/ou outros montantes não incluem Impostos.

“Conta de Utilizador” significa a conta de utilizador criada por si, conforme descrito na secção 4;

“Dados do Utilizador” significa todos os dados (incluindo Dados Pessoais) fornecidos por si na Plataforma;

“Utilizadores” significa qualquer pessoa designada por si para aceder à Conta de Utilizador.

3. Âmbito dos Serviços

3.1 A Plataforma oferece a ingestão de informação de produtos e de avaliações, o enriquecimento de conteúdo e ferramentas de feed de produtos para profissionais de marketing. A Plataforma tem como objetivo ajudar eficientemente os utilizadores a elevar o seu marketing. A Plataforma evolui constantemente; por conseguinte, os layouts de design, o conteúdo e o conjunto de funcionalidades exatos irão mudar ao longo do tempo.

3.2 A Plataforma é disponibilizada numa Versão Gratuita e numa versão Premium. Em alguns casos, aplicar-se-ão termos distintos. No entanto, as disposições abaixo aplicam-se a ambas as versões, salvo indicação expressa em contrário.

4. Criação de uma Conta de Utilizador

4.1 Para criar uma Conta de Utilizador, deve concluir a avaliação inicial introduzindo o seu nome e o seu email profissional, e preenchendo um formulário de Informação da Empresa.

Ao assinalar a caixa de seleção “Li e concordo com os acordos de Termos de Utilização e Política de Privacidade da re:nable”, aceita que estes Termos regem os seus direitos e obrigações relativamente à Plataforma. Confirma também que obteve as informações sobre o nosso tratamento de Dados Pessoais em conformidade com a Política de Privacidade.

4.2 Após concluir a avaliação inicial descrita em 4.1, pode criar uma Conta de Utilizador. A aceitação dos Termos concede-lhe um direito mundial, intransmissível e não exclusivo de aceder e utilizar a Plataforma.

4.3 Se criar uma Conta de Utilizador da Plataforma, poderá, em conformidade com as instruções na Plataforma, adicionar (e remover) Utilizadores para acederem e utilizarem o conteúdo da sua Conta de Utilizador; é responsável (i) por garantir que os Utilizadores atuam em conformidade com estes Termos quando utilizam a Plataforma; e (ii) por todos os atos e omissões dos Utilizadores relativamente à Conta de Utilizador, incluindo o cumprimento destes Termos por parte dos mesmos.

4.4 Seguindo as instruções na Plataforma, pode solicitar à re:nable que elimine a sua Conta de Utilizador e qualquer informação nela armazenada.

5. Acesso limitado à Conta de Utilizador/Plataforma

5.1 A re:nable pode descontinuar o seu acesso a partes ou à totalidade da Conta de Utilizador e da Plataforma com efeitos imediatos e durante o tempo que tal durar se:

• A. a utilização da Plataforma por si ou pelo utilizador (i) representa um risco de segurança para a Plataforma, para a re:nable ou para qualquer terceiro, ou (ii) pode afetar negativamente os sistemas da re:nable, a Plataforma, ou os sistemas ou conteúdos de qualquer terceiro (incluindo outros clientes da re:nable);
• B. o utilizador ou os Utilizadores estão em violação destes Termos, ou
• C. está em incumprimento das suas obrigações de pagamento nos termos da secção 8.

5.2 Se alguma das situações acima for sanada, a re:nable poderá voltar a conceder-lhe a si e/ou aos Utilizadores acesso à Plataforma. Enquanto a Conta de Utilizador e o acesso à Plataforma estiverem descontinuados, continuará a ser responsável por todas as taxas acumuladas. No entanto, se o acesso for descontinuado nos termos de 5.1 A, B ou C acima, a re:nable poderá, ao seu exclusivo critério, optar por rescindir os Termos com efeitos imediatos.

6. Disponibilidade e funcionalidade

6.1 A re:nable fornece a Plataforma “tal como está” e não é responsável por danos causados por erros ou interrupções na Plataforma. Não estamos, em circunstância alguma, obrigados a pagar indemnizações ou danos por quaisquer erros, deficiências, perda de dados ou outro incumprimento contratual da nossa parte que vá além do que está estabelecido nestes Termos.

6.2 A re:nable envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma para si, mas não garante 100% de disponibilidade.

6.3 A re:nable pode, ocasionalmente, suspender a Plataforma para manutenção. A re:nable deverá, na medida do possível, garantir que a manutenção é efetuada fora do horário comercial normal.

6.4 Para evitar dúvidas, o tempo de indisponibilidade causado direta ou indiretamente por qualquer um dos seguintes não será considerado uma violação destes Termos:

• um Evento de Força Maior;
• uma falha ou avaria da internet ou de qualquer rede pública de telecomunicações;
• uma falha ou avaria dos seus sistemas ou redes informáticas;
• qualquer violação destes Termos por si; ou
• manutenção.

7. As suas obrigações

7.1 Só deve utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e com as instruções disponibilizadas na Plataforma pela re:nable.

7.2 A Conta de Utilizador é pessoal e só pode ser utilizada por si ou pelos Utilizadores. Deve garantir que mais ninguém pode utilizar quaisquer dados de acesso associados à Conta de Utilizador e que estes são armazenados de forma a que pessoas não autorizadas não possam aceder à informação. Se suspeitar que a Conta de Utilizador está a ser utilizada de forma não autorizada, deverá comunicá-lo à re:nable. Não somos responsáveis por quaisquer perdas causadas pela utilização não autorizada dos seus dados de acesso.

7.3 O direito de aceder e utilizar a Plataforma que lhe é concedido nos termos das secções 4.1 e 4.2 acima está sujeito às seguintes condições:

• não pode sublicenciar o seu direito de aceder e utilizar a Plataforma;
• a Conta de Utilizador só pode ser utilizada por si e pelos Utilizadores (se aplicável);
• não pode copiar, modificar, desenvolver ou de qualquer outra forma alterar a Plataforma, nem permitir que qualquer terceiro o faça, nem descompilar ou desmontar a Plataforma ou, por quaisquer outros meios, recriar o código-fonte da Plataforma, exceto no que é permitido pela lei imperativa;
• não pode utilizar a Plataforma de qualquer forma que seja ilícita, ilegal, fraudulenta ou lesiva, ou em ligação com qualquer um desses fins ou atividades.

7.4 O utilizador reconhece que a plataforma é detida e operada pela Renable AB. Qualquer conteúdo, dados, grafismos, imagens, áudio, vídeo, software, sistemas, processos, marcas comerciais e outras informações, incluindo, sem limitação, o “aspeto e a sensação” (look and feel) do Website (coletivamente, o “Conteúdo”) contidos neste Website são propriedade da Renable AB. O conteúdo está protegido pelas leis de direitos de autor e de marcas comerciais suecas e internacionais. Salvo o aqui estabelecido, não pode modificar, copiar, reproduzir, publicar, divulgar, transmitir, distribuir, apresentar, criar obras derivadas a partir de, transferir ou vender qualquer Conteúdo sem o consentimento expresso e prévio, por escrito, da Renable AB. Pode descarregar, imprimir e reproduzir o conteúdo para os seus próprios fins não comerciais e informativos, desde que concorde em manter todos e quaisquer avisos de direitos de autor ou outros avisos de propriedade contidos nesse conteúdo e em citar o URL de origem desse conteúdo. A reprodução de múltiplas cópias do conteúdo, no todo ou em parte, para revenda ou distribuição é estritamente proibida, exceto com a autorização prévia, por escrito, da Renable AB. Para obter o consentimento escrito para tal reprodução, contacte-nos através de support@renable.com.

8. Preços e pagamento

8.1 Subscrever a Versão Premium implica o pagamento das taxas de subscrição mensais ou anuais estabelecidas na lista de preços da re:nable aplicável em cada momento e disponível na Plataforma. Será cobrado no dia em que subscrever e durante toda a duração do período selecionado (por exemplo, mensal ou anual). Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento na Plataforma. Quando cancelar a sua subscrição, poderá utilizar a Plataforma até ao final do período de subscrição pago, após o qual será rebaixado para a Versão Gratuita. A sua subscrição será cobrada no primeiro dia da sua subscrição pelo período completo selecionado (por exemplo, mensal ou anual), e a subscrição será renovada automaticamente no dia em que expirar, a menos que a cancele previamente. Todo o processamento de faturação e transações é efetuado através de um cartão de débito ou crédito válido introduzido na Plataforma. Receberá uma fatura/recibo por email e pode também aceder a todas as faturas/recibos da re:nable através da Plataforma.

8.2 Se, em qualquer momento, não efetuar o pagamento integral no início de um período de subscrição, ou se o seu cartão de débito ou crédito tiver expirado, a re:nable terá o direito de suspender a utilização da Plataforma ou de o fazer regredir da Versão Premium para a Versão Gratuita.

8.3 As Compras na Aplicação na Plataforma indicarão o preço de cada funcionalidade (por exemplo, créditos de tokens de AI). As suas compras na aplicação são cobradas no dia da sua compra. Todo o processamento de faturação e transações é efetuado através de um cartão de débito ou crédito válido introduzido na Plataforma. Receberá uma fatura/recibo por email e pode também aceder a todas as Compras na Aplicação e às respetivas faturas/recibos através da Plataforma.

8.4 Enquanto utilizar a Versão Premium da Plataforma ou fizer Compras na Aplicação, deverá fornecer-nos informações válidas de cartão de débito ou crédito (“cartão”) e autorizar-nos a debitar os seus encargos nesse cartão. Substituirá as informações de qualquer cartão que expire por informações de um cartão válido. Se o seu cartão for automaticamente substituído por um novo cartão por parte de um processador de pagamentos, reconhece e concorda que estamos autorizados a debitar quaisquer encargos na sua conta no novo cartão. Qualquer pessoa que utilize um cartão declara e garante que está autorizada a utilizar esse cartão e que quaisquer encargos podem ser cobrados nesse cartão e não serão rejeitados. Se, por qualquer motivo, não conseguirmos processar a encomenda no seu cartão, tentaremos contactá-lo por email e poderemos suspender a sua conta até que o seu pagamento possa ser processado.

8.5 Podemos alterar quaisquer das nossas taxas, incluindo os nossos encargos pelos planos de subscrição da Versão Premium e pelas Compras na Aplicação, a qualquer momento, publicando uma nova estrutura de preços na Plataforma e/ou enviando-lhe uma notificação por email. Os planos de subscrição pré-pagos existentes só serão afetados por alterações de preço após a renovação. As taxas indicadas não incluem impostos sobre vendas ou outros impostos baseados em transações de qualquer tipo.

8.6 Caso qualquer montante devido à re:nable esteja sujeito a Impostos, a re:nable cobrar-lhe-á o montante total desses Impostos, e tal cobrança não deverá reduzir nem afetar de qualquer forma o montante a que a re:nable tem direito. Reembolsará e indemnizará a re:nable por quaisquer Impostos, juros e penalizações que a re:nable possa ser obrigada a pagar em consequência do seu não pagamento. Deve pagar quaisquer Impostos aplicáveis. Caso quaisquer pagamentos e/ou montantes devidos por si à re:nable estejam sujeitos a (i) qualquer retenção na fonte ou imposto semelhante, (ii) quaisquer Impostos não cobrados pela re:nable, ou (iii) quaisquer outros Impostos ou outra taxa governamental de qualquer natureza, o montante total desse imposto ou taxa será da sua exclusiva responsabilidade e não reduzirá o montante a que a re:nable tem direito ao abrigo dos Termos. Indemnizará e isentará a Stripe de responsabilidade contra quaisquer reclamações de qualquer autoridade fiscal competente relacionadas com quaisquer dessas retenções ou impostos semelhantes e quaisquer penalizações e/ou juros.

8.7 Não terá direito a qualquer reembolso ou crédito da nossa parte. No entanto, poderemos oferecer um reembolso, desconto ou crédito ao nosso exclusivo critério.

9. Garantias e limitação de garantias

9.1 A re:nable garante que a Plataforma, quando utilizada por si em conformidade com estes Termos:

• Não violará quaisquer leis, estatutos ou regulamentos aplicáveis ao abrigo da lei sueca;
• Tanto quanto é do seu conhecimento, não infringirá os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro.

9.2 Se a re:nable determinar razoavelmente, ou qualquer terceiro alegar, que a utilização da Plataforma por si em conformidade com estes Termos infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro, a re:nable poderá, a expensas próprias:

• modificar a Plataforma de forma a que deixe de infringir os Direitos de Propriedade Intelectual relevantes ou
• obter para si o direito de utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos.

9.3 O Cliente reconhece que o software complexo nunca está totalmente isento de defeitos, erros, falhas ou vulnerabilidades de segurança. Assim, a re:nable não presta qualquer garantia ou declaração de que a Plataforma estará totalmente isenta de defeitos, erros e falhas ou de que será totalmente segura.

10. Indemnização e limitação de responsabilidade

10.1 A re:nable deverá indemnizá-lo de e contra qualquer responsabilidade perante terceiros decorrente de uma reclamação de que a utilização da Plataforma infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro, ficando, porém, estabelecido que a re:nable não terá qualquer responsabilidade se tal reclamação decorrer de (a) Dados do Utilizador ou (b) se aplicável, de qualquer modificação, combinação ou desenvolvimento da Plataforma que não seja efetuado pela re:nable ou em seu nome.

10.2 Deverá indemnizar a re:nable de e contra qualquer responsabilidade perante terceiros decorrente da violação destes Termos.

10.3 Nas situações descritas nas secções 10.1 e 10.2 acima, a parte que apresenta a reclamação deve fornecer prontamente à outra parte uma notificação escrita de qualquer reclamação e conceder a essa outra parte o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivos, cooperando com quaisquer pedidos razoáveis que auxiliem a defesa e a resolução de tal questão.

10.4 Nenhuma das partes será responsável perante a outra parte por perda de lucros, de produção, de goodwill, ou por outros danos ou perdas indiretas, incluindo a responsabilidade da outra parte de pagar uma indemnização a um terceiro ou por perda de dados.

10.5 A re:nable não garante nem subscreve a exatidão, integralidade, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo, conselho, declaração, opinião ou outra informação contida, apresentada ou extraída da Plataforma.

10.6 A re:nable exclui quaisquer garantias e responsabilidades relativas aos resultados ou relatórios obtidos por si a partir da Plataforma e não será responsável por quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de inexatidão, atraso, omissão, falha ou erro na Plataforma, nem por ações tomadas em resultado da sua utilização da Plataforma ou de qualquer confiança depositada no seu conteúdo, conselho, declaração, opinião ou qualquer outra informação contida, apresentada ou extraída da Plataforma.

10.7 Em circunstância alguma o conteúdo, conselho, declaração, opinião ou qualquer outra informação contida, apresentada ou extraída da Plataforma deve ser utilizado ou considerado como uma oferta, solicitação ou recomendação para vender ou comprar quaisquer valores mobiliários.

10.8 A responsabilidade máxima da re:nable ao abrigo destes Termos relativamente a qualquer evento ou série de eventos relacionados não excederá o montante pago e devido por si pela Plataforma nos doze (12) meses anteriores.

10.9 A limitação relativa à responsabilidade de uma parte por danos nos termos da secção 10 não se aplica quando a parte tenha atuado com dolo ou negligência grosseira.

10.10 Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou danos causados por um Evento de Força Maior.

11. Direitos de Propriedade Intelectual

11.1 O utilizador conserva todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, sobre todos os Dados do Utilizador. Concede à re:nable uma licença mundial, não exclusiva e por tempo limitado para copiar, reproduzir, armazenar, distribuir, publicar, exportar, adaptar, editar e traduzir os Dados do Utilizador na medida do necessário para o cumprimento das obrigações da re:nable e o exercício dos direitos da re:nable ao abrigo dos Termos. Isto inclui o direito de a re:nable anonimizar e agregar os Dados do Utilizador para produzir estatísticas e melhorar a Plataforma. Concede também à re:nable o direito de sublicenciar estes direitos aos seus fornecedores de serviços de alojamento, conectividade e telecomunicações.

11.2 É responsável por:

• desenvolvimento, conteúdo, operação, manutenção e utilização dos Dados do Utilizador,
• garantir que os Dados do Utilizador e a utilização dos Dados do Utilizador pela re:nable não infringem os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer terceiro nem violam quaisquer leis aplicáveis e
• tomar as medidas adequadas para proteger, resguardar e efetuar cópias de segurança dos Dados do Utilizador de forma a proporcionar segurança e proteção adequadas e arquivar rotineiramente os Dados do Utilizador.

11.3 A re:nable, ou qualquer terceiro do qual a re:nable derive o seu direito, detém e reterá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual, sobre a Plataforma. Nada nestes Termos será considerado uma cessão ou transferência de quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da re:nable para si ou de si para a re:nable.

12. Confidencialidade

Durante a vigência destes Termos e após a mesma, as partes comprometem-se a manter em absoluta confidencialidade qualquer Informação Confidencial (conforme definida abaixo) divulgada pela outra parte no âmbito da sua utilização da Plataforma e a não divulgar a terceiros qualquer Informação Confidencial assim recebida.

Para efeitos destes Termos, “Informação Confidencial” significa toda a informação (seja em forma escrita ou oral), salvo o previsto nas alíneas (a) – (d) abaixo:

• (a) Informação que seja ou se torne de conhecimento geral de outra forma que não em resultado de uma violação destes Termos;
• (b) Informação que a parte divulgadora possa demonstrar estar na sua posse antes de receber tal informação da outra parte no âmbito destes Termos;
• (c) Informação que uma parte tenha obtido ou receba de um terceiro sem quaisquer restrições legais quanto à sua divulgação ou
• (d) Informação que uma parte esteja legalmente obrigada a fornecer nos termos de lei imperativa, de qualquer decisão judicial, ou por ordem de outra autoridade de jurisdição competente.

13. Vigência e cessação

13.1 Se utilizar a Versão Gratuita, a Plataforma poderá ser utilizada até ao fim do seu período experimental. Pode cessar a utilização da Plataforma sem qualquer período de pré-aviso, e a cessação deve ser feita na plataforma.

13.2 Se utilizar a Versão Premium, a Plataforma poderá ser utilizada até indicação em contrário. Pode cessar a utilização da Plataforma com um pré-aviso escrito de um mês, por exemplo, contactando o apoio através do chat. No entanto, qualquer das partes tem o direito de rescindir estes Termos e a utilização da Plataforma com efeitos imediatos se a outra parte:

• Não cumpra qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos, desde que tal incumprimento seja de importância material para a parte não infratora e a outra parte não tenha efetuado a retificação no prazo máximo de trinta (30) dias após notificação escrita para o efeito ou
• suspendeu os seus pagamentos, é alvo de um pedido de insolvência, inicia negociações para um acordo com os seus credores ou requer a recuperação da empresa (em sueco, företagsrekonstruktion), entra em liquidação ou possa de outra forma ser considerada insolvente.

13.3 Após a cessação destes Termos, todas as disposições aqui previstas deixarão de produzir efeitos, salvo indicação expressa em contrário. No entanto, tal não afetará a sua obrigação de pagar à re:nable quaisquer taxas acumuladas ao abrigo destes Termos. Além disso, a re:nable não será obrigada a reembolsar quaisquer pagamentos de subscrição efetuados nem quaisquer Compras na Aplicação efetuadas mas não utilizadas (total ou parcialmente).

14. Disposições diversas

14.1 Estes Termos e as instruções que lhe são fornecidas na Plataforma constituem a totalidade dos termos relativos à utilização da Plataforma.

14.2 A re:nable tem o direito de fazer aditamentos e alterações a estes Termos e notificá-lo-á através da Plataforma com uma antecedência razoável antes de as modificações ou adaptações serem implementadas. No entanto, a re:nable não o informará se o aditamento ou alteração for de importância limitada ou for causado por uma alteração legislativa, regulamentar ou por decisões governamentais. Relativamente à alteração das taxas da Versão Premium, poderá terminar a subscrição prevista em 8.1 antes da data de renovação.

14.3 Uma nova versão destes Termos entra em vigor a partir do momento em que a anunciamos, seja por email ou quando inicia sessão na Plataforma.

14.4 Nenhuma das partes pode transferir ou de outra forma ceder, parcial ou integralmente, quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos Termos sem o consentimento escrito da outra parte. Sem prejuízo do anterior, a re:nable pode transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos no âmbito de uma transmissão de negócio relativa à Plataforma.

14.5 Caso alguma disposição destes Termos, ou parte dela, seja considerada nula ou inválida, as restantes disposições destes Termos permanecerão em vigor, e a disposição poderá ser alterada na medida em que tal invalidade afete materialmente os direitos ou obrigações de qualquer das partes ao abrigo dos Termos.

15. Lei aplicável e resolução de litígios

15.1 Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com as leis da Suécia.

15.2 Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com a sua utilização da Plataforma, ou com estes Termos, ou com a sua violação, cessação ou invalidade, será definitivamente resolvido por arbitragem administrada pelo Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo (o “Instituto SCC”). A sede da arbitragem será Gotemburgo e a língua a utilizar no processo arbitral será o sueco.

15.3 Aplicar-se-ão as Regras de Arbitragem Expedita do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo, salvo se o Instituto SCC, ao seu critério, determinar, tendo em conta a complexidade do caso, o valor em litígio e outras circunstâncias, que se aplicarão as Regras de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo. Neste último caso, o Instituto SCC decidirá também se o tribunal arbitral é composto por um ou três árbitros.

16. Dados de contacto

Não hesite em contactar-nos através do chat de apoio se tiver quaisquer questões ou reclamações relativamente à Plataforma.